REsp 1903891 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de adequação e eventual retratação seja realizado na origem na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Credenciamento De Ensino Superior a Distância, Responsabilidade Do Estado
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Restituição Ao Erário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de valor ou proveito econômico elevados (Tema 1.076)
  2. 2 Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração (Tema 1.099)
  3. 3 Competência para credenciamento e responsabilidade pela demora no registro de diplomas (Recursos Especiais 1.487.139, 1.498.719 e 1.517.748)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de adequação e eventual retratação seja realizado na origem na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.