REsp 1942951 - DECISAO

REsp 1942951 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e tramita julgamento representativo na Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao iter delineado pela legislação processual.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE CARIRI EIRELI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, com observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação (art. 1.040 Cpc), Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação (art. 1.040 Cpc) Afetação De Tema

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Parties

RESTAURANTE CARIRI EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e suas consequências processuais
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e tramita julgamento representativo na Corte, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao iter delineado pela legislação processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, com observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados.