REsp 1949208 - DECISAO

REsp 1949208 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Erário Juízo De Retratação Princípio Da Economia Processual Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 procedimento a ser adotado quando tema é afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados