AREsp 1834239 - DECISAO

AREsp 1834239 - DECISAO

Por estar a matéria vinculada ao Tema 1.075 dos recursos repetitivos, que demanda o julgamento do paradigma representativo para o juízo de conformação, o Tribunal, em juízo de retratação, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do Stj; Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 182/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do Stj; Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela existência de óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Afastamento e afetação de processos ao Tema repetitivo 1.075 do STJ
  3. 3 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e alegado limite da LRF

Ratio Decidendi

Por estar a matéria vinculada ao Tema 1.075 dos recursos repetitivos, que demanda o julgamento do paradigma representativo para o juízo de conformação, o Tribunal, em juízo de retratação, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda à aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte