REsp 1868897 - DECISAO

REsp 1868897 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e há decisões representativas pendentes na Corte Especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo previsto nos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao iter dos repetitivos.

Parties
Recorrente: FRIBESA FRIGORÍFICO BELO JARDIM S/A E OUTROS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Art. 1.040 Do CPC, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial Art. 1.040 Do CPC Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

FRIBESA FRIGORÍFICO BELO JARDIM S/A E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos à origem e sobrestamento
  3. 3 impossibilidade de cisão de julgamento diante de tema afetado aos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e há decisões representativas pendentes na Corte Especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo previsto nos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao iter dos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados