EREsp 1944639 - DECISAO

EREsp 1944639 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando a economia processual e a uniformidade da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Juízo De Adequação (juízo De Retratação), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR a Distância Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Devolução Ao Erário Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público por erro operacional da Administração
  3. 3 prejudicialidade e sobrestamento de recursos especiais quando o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando a economia processual e a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no acórdão.