REsp 1909575 - DECISAO

REsp 1909575 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), o que exige a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC; em razão disso o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Progressão Funcional Do Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 1.021 CPC, Art. 1.040 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Progressão Funcional Do Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (recursos repetitivos) sobre o recurso especial
  2. 2 Suspensão de processos pendentes idênticos em razão de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1075)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir conforme art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), o que exige a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC; em razão disso o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos com baixa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 980/986e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 996/1.006e