REsp 1952876 - DECISAO

REsp 1952876 - DECISAO

Por serem as matérias objeto do recurso afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o resultado dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário Por Erro Operacional Da Administração Pública, Credenciamento E Registro De Diplomas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR a Distância Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Devolução Ao Erário Por Erro Operacional Da Administração Pública +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 restituição ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em razão de erro operacional da Administração Pública
  3. 3 competência exclusiva da União para credenciamento e responsabilidade pelo atraso no registro de diplomas

Ratio Decidendi

Por serem as matérias objeto do recurso afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o resultado dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados.