AREsp 1914302 - DECISAO

AREsp 1914302 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos somente poderia ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos somente poderia ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.