AREsp 1922107 - DECISAO

AREsp 1922107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado contra o capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso inadequado contra o capítulo da decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.