AREsp 1282711 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e utilizou recurso diverso daquele cabível quanto ao capítulo relativo à aplicação de entendimento repetitivo (deveria ter interposto agravo interno), nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e utilizou recurso diverso daquele cabível quanto ao capítulo relativo à aplicação de entendimento repetitivo (deveria ter interposto agravo interno), nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.