REsp 1761815 - DECISAO

REsp 1761815 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ao especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa na Corte determinada.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Autos, Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, §8º Do Cpc/2015), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento De Autos Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, §8º Do Cpc/2015) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art.85, §8º do CPC/2015) em demandas de elevado valor
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos (art.1.036 do CPC/2015) e consequências processuais para feitos em curso
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (arts.1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ao especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa na Corte determinada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte