AREsp 1761811 - DECISAO

AREsp 1761811 - DECISAO

Havendo matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, o juízo de admissibilidade no tribunal superior não deve preceder o juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem; por erro in procedendo da Vice-Presidência do TJPR ao realizar juízo de admissibilidade negativo antes de submeter o feito ao Colegiado local, a decisão de admissibilidade foi cassada e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que se proceda ao reexame e à conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Decisão de admissibilidade cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame/conformação e baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Juízo De Retratação/conformação, Sustação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Artigos 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Juízo De Retratação/conformação Sustação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Artigos 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Vice-Presidência

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 procedimento aplicável quando recurso especial discute matéria afetada aos recursos repetitivos
  2. 2 prevenção do juízo de admissibilidade antes do juízo de retratação/conformação do tribunal de origem
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, o juízo de admissibilidade no tribunal superior não deve preceder o juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem; por erro in procedendo da Vice-Presidência do TJPR ao realizar juízo de admissibilidade negativo antes de submeter o feito ao Colegiado local, a decisão de admissibilidade foi cassada e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que se proceda ao reexame e à conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de admissibilidade cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame/conformação e baixa.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 416/420 por error in procedendo.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa.