AREsp 1912400 - DECISAO

AREsp 1912400 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: STEVE GONCALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

STEVE GONCALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se