AREsp 1915256 - DECISAO

AREsp 1915256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos quando, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LEANDRO SHMOELLER LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

LEANDRO SHMOELLER LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos quando, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...