REsp 1950017 - DECISAO

REsp 1950017 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Autos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Execução Fiscal, Empresa Em Recuperação Judicial, Devolução Ao Erário
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento De Autos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em feitos de alto valor
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  3. 3 Procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para reapreciação do recurso especial após o julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte