AREsp 1912793 - DECISAO

AREsp 1912793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relacionada à aplicação de entendimento formado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, de modo que o recurso interposto é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA SIQUEIRA DE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA SIQUEIRA DE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relacionada à aplicação de entendimento formado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, de modo que o recurso interposto é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...