REsp 1902148 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (rito Dos Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em demandas de elevado valor
2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e devolução ao erário por erro administrativo

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que se proceda, após a publicação, conforme o alinhamento do acórdão com a decisão recorrida (negação de seguimento) ou sua divergência (novo exame pelo tribunal de origem).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) examinar novamente o apelo pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015)