REsp 1860657 - DECISAO

REsp 1860657 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em feitos de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequências processuais
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo: (a) tenha seguimento denegado o apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) seja o apelo especial novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts....