REsp 1946260 - DECISAO

REsp 1946260 - DECISAO

Como a questão jurídica do recurso integra tema afeto a recursos repetitivos (Tema 1093), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão representativo, observando-se o disposto nos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Admissão; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento dos recursos na origem e aguardo da publicação do acórdão representativo, com seguimento do recurso especial negado ou provido conforme o julgamento representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, REPORTO, PIS, COFINS, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1093
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos REPORTO PIS COFINS Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Admissão; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica do recurso integra tema afeto a recursos repetitivos (Tema 1093), o julgamento imediato do recurso especial é prematuro; impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o acórdão representativo, observando-se o disposto nos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento dos recursos na origem e aguardo da publicação do acórdão representativo, com seguimento do recurso especial negado ou provido conforme o julgamento representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja...
  • Publique-se.