REsp 1944774 - DECISAO

REsp 1944774 - DECISAO

Como a questão sobre critérios para fixação de honorários por equidade está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução vinculante, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negação de seguimento se coincidente com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Por Equidade, § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Honorários Por Equidade § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos que tratam da mesma controvérsia submetidos ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão sobre critérios para fixação de honorários por equidade está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução vinculante, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negação de seguimento se coincidente com a tese vinculante ou juízo de retratação em caso de divergência).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC