AREsp 1876194 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o colegiado local negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ (Tema 1.076), ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência em relação à interpretação fixada no precedente qualificado, buscando uniformidade e economia processual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante (Tema 1.076/STJ).
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, § 8º Do Art. 85 Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Fixação De Honorários Por Equidade

Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj § 8º Do Art. 85 Do CPC Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Fixação De Honorários Por Equidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Legal Issues

1 Critério para fixação de verba honorária por equidade
2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
3 Procedimento para recursos repetitivos e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante (Tema 1.076/STJ).

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.