AREsp 1624997 - DECISAO

AREsp 1624997 - DECISAO

Por incidir no caso questão objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 928) e em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade, sendo o agravo regimental não conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Art. 543 C Do CPC, Art. 543 B Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Art. 543 C Do CPC Art. 543 B Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto pendente julgamento de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão de devolução dos autos
  3. 3 Competência para retratação pelos tribunais de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por incidir no caso questão objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 928) e em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade, sendo o agravo regimental não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.