AREsp 1926740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 e do art. 932 do CPC quanto à impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.