AREsp 1911777 - DECISAO

AREsp 1911777 - DECISAO

O recurso manejado (agravo em recurso especial) é inadequado diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com consequente majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Consonância Com Entendimento De Recursos Repetitivos
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Consonância Com Entendimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O recurso manejado (agravo em recurso especial) é inadequado diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com consequente majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem...