AREsp 1893418 - DECISAO

AREsp 1893418 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: CAMILA MILLANI LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MILLANI LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há norma expressa determinando outro recurso
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, o que torna o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.