AREsp 1917404 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.