AREsp 1917908 - DECISAO

AREsp 1917908 - DECISAO

Por se tratar de decisão que sobrestou recurso especial por matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível; o único meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravo Interno, Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Agravo Interno Cabimento Recursal

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Parties

JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que sobrestou recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que sobrestou recurso especial por matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível; o único meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.