AREsp 1915347 - DECISAO

AREsp 1915347 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KENZO KOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

KENZO KOGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...