AREsp 1927573 - DECISAO

AREsp 1927573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao aspecto relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao aspecto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, devendo a decisão permanecer incombatida; por consequência, determina-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: JEOVANE MAGELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JEOVANE MAGELA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao aspecto relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao aspecto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, devendo a decisão permanecer incombatida; por consequência, determina-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.