AREsp 1928126 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação global do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.