AREsp 1898945 - DECISAO

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Por serem aplicáveis os arts. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, em conjunto com o art. 1.021, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é manifestamente incabível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BOSCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado perante decisão fundada em repetitivo (agravo interno nos termos do art.1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis os arts. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, em conjunto com o art. 1.021, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses é manifestamente incabível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.