EAREsp 1927186 - DECISAO

EAREsp 1927186 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual o agravo é inviável.

Parties
Agravante: MARIA INOCENCIA BENITES VERAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA INOCENCIA BENITES VERAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.