AREsp 1920969 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplicam-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, que tornam incabível o agravo em recurso especial, cabendo agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto por LEDI HUBNER, e, existindo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEDI HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEDI HUBNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, aplicam-se o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, que tornam incabível o agravo em recurso especial, cabendo agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto por LEDI HUBNER, e, existindo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.