AREsp 1911306 - DECISAO

AREsp 1911306 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial; assim o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, b, e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial; assim o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...