AREsp 1915950 - DECISAO

AREsp 1915950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial incabível ou não conhecível.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANCA KURACH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE FRANCA KURACH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da interposição de agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo em recurso especial incabível ou não conhecível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.