AREsp 1922882 - DECISAO

AREsp 1922882 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial foi interposto de forma manifestamente incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA CARATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DA SILVA CARATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial para capítulo fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial foi interposto de forma manifestamente incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.