AREsp 1918445 - DECISAO

AREsp 1918445 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não se aplica a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Recurso cabível perante decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e não se aplica a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.