AREsp 1913389 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente certo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela União.
  • Majorar, se houver, os honorários de advogado fixados às instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...