REsp 1945854 - DECISAO

REsp 1945854 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre matéria idêntica (Tema relativo à devolução ao Erário de valores pagos indevidamente), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão Do Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia sobre matéria idêntica (Tema relativo à devolução ao Erário de valores pagos indevidamente), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.