AREsp 1896839 - DECISAO

AREsp 1896839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de enunciado de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SHOPPING NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHOPPING NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de enunciado de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.