AREsp 1911711 - DECISAO

AREsp 1911711 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e impondo o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA NORMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA NORMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tornando inadmissível o agravo em recurso especial e impondo o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...