AREsp 1912508 - DECISAO

AREsp 1912508 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação do entendimento de recursos repetitivos o recurso correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: JESTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 exigência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação do entendimento de recursos repetitivos o recurso correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...