AREsp 1891289 - DECISAO

AREsp 1891289 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, os recursos afetados a recurso repetitivo devem retornar ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, e o tribunal local deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.076 (repetitivo); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.076, Limite De 20 Salários Mínimos Na Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema N. 1.076 Limite De 20 Salários Mínimos Na Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.076 (repetitivo); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Questão processual sobre aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da tese vinculante

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes, os recursos afetados a recurso repetitivo devem retornar ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, e o tribunal local deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior