AREsp 1913083 - DECISAO

AREsp 1913083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; assim, aplica-se não conhecimento do agravo e majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: ELETRO MECÂNICA SINCRON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETRO MECÂNICA SINCRON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e deixou de impugnar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; assim, aplica-se não conhecimento do agravo e majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se