AREsp 1906330 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERSON PINHEIRO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WANDERSON PINHEIRO CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.