AREsp 1927113 - DECISAO

AREsp 1927113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo em recurso especial é incabível ou não merece conhecimento. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA BARBOSA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA BARBOSA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas limitações

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo em recurso especial é incabível ou não merece conhecimento. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça