AREsp 1928121 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver norma expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.