AREsp 1901497 - DECISAO

AREsp 1901497 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, não se aplicando a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NORIKO KIMOTO TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NORIKO KIMOTO TANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, não se aplicando a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar esses honorários, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...