AREsp 1930623 - DECISAO

AREsp 1930623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária de inadmissibilidade), nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: SILVIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVIO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal quanto a decisões fundadas em recursos repetitivos (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária de inadmissibilidade), nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se